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Empresas optantes pelo SIMPLES ou pelo Lucro Presumido

A legislação impõe que todas as empresas devem levantar as demonstrações contábeis e seguir um sistema de contabilidade, exceto o empresário rural e o pequeno empresário (que são os que faturam até R$ 60 mil anuais).
Portanto, mesmo que sua empresa seja optante por regimes tributários diferenciados como o SIMPLES ou pela tributação sobre o Lucro Presumido, se ela não se enquadrar nos casos mencionados, ela não está dispensada de apurar esses demonstrativos e também deve, por consequência de manter corretamente a escrituração, levantar mensalmente seus balancetes.

O que ocorre é que alguns órgãos tributários podem eventualmente fazer a dispensa da apresentação destes documentos para eles.

Se deseja mais detalhes técnicos, continue lendo este texto.

O Código Civil (Lei 10.406/2002), em seu artigo 1.179 expressa que:

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

O artigo 970 da mesma lei, por sua vez, apresenta:

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

O pequeno empresário é definido pela Lei Complementar 123/2006, artigo 68:

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1º do art. 18-A. (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )

O limite previsto definido na Lei Complementar 139/2011 é de R$ 60.000 anuais.

No caso da apuração dos balancetes de verificação, estes devem ser levantados mensalmente conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC-T-2.7). Voltar